Assim como nós humanos, os animais também têm direitos garantidos por lei, como direito à liberdade, à integridade física e direito à vida. Hoje as leis já igualam os humanos e os animais quando se trata de direitos relacionados a sensibilidade à dor e ao sofrimento psíquico.
Portanto sim, todos os animais possuem direitos preservados e garantidos por lei e você vai conhecer um pouco mais sobre eles agora.
Direitos dos animais
Segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, todos os animais possuem direito a uma vida digna e esse direito deve ser garantido pelos humanos, que devem proteger e cuidar dos animais, em especial daqueles que estão em seu convívio.
São listados 10 direitos considerados como os principais que estão relacionados aos cuidados com o pet. São eles:
- Todos os animas tem o mesmo direito à vida
- Todos os animais têm direito ao respeito e a proteção dos humanos
- Nenhum animal deve ser maltratado
- Todos os animais selvagens têm o direito de viver livremente no habitat
- O animal que o humano escolher para companheiro nunca deve ser abandonado
- Nenhum animal deve ser usado em experiências que causem dor
- Todo ato que ponha em risco a vida de um animal é um crime contra a vida
- A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais
- Os direitos dos animais devem ser defendidos por lei
- Os humanos devem ser educados para observar, respeitar e compreender os animais desde a infância
O que diz a lei no Brasil
As leis existentes no Brasil foram criadas usando como referência a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Em nosso país, ferir, maltratar e cometer ato de abuso contra animais silvestres, domésticos e domesticados são considerados crimes de maus tratos de acordo com a lei de crimes ambientais.
O projeto de lei número 27/2018 diz que os animais são seres sencientes, ou seja, sensíveis a dor e ao sofrimento emocional.
No Brasil, abusos, mutilação ou ferimento contra animais de qualquer espécie, domésticos e silvestres, são considerados crime e o autor pode sofrer detenção de 3 meses a 1 ano além de multa e ainda pode ter um aumento de 1/6 a 1/3 da pena no caso da morte do animal.
Em 2020 houve uma alteração na lei que aumentou de 2 a 5 anos de reclusão o período de pena e incluiu crimes contra a fauna e os animais selvagens no geral.
Direitos garantidos por lei
Listamos alguns direitos que os tutores possuem para proteger os direitos do pet:
Nos cuidados veterinários
O tutor não deve aceitar prescrição de medicamentos sem registro no órgão competente ou drogas proibidas por lei.
O animal não pode ser submetido a um atendimento clínico e/ou cirúrgico que não esteja de acordo com a legislação vigente.
Quando levado a um médico veterinário ele não pode alterar a prescrição ou o tratamento do especialista de confiança do tutor exceto em emergências e ainda assim com a comunicação imediata ao profissional que cuida do paciente.
O tutor pode exigir o prontuário médico veterinário, exames e atestado.
O tutor deve ter livre escolha para comprar ou manipular um medicamento prescrito.
O tutor tem o direito de certificar que o veterinário tem registro no conselho federal e regional de medicina veterinária.
O tutor tem o direito de não autorizar a eutanásia no seu animal sem justificativa devida.
Em casos de divórcio, separação ou dissolução de união estável
Os pets têm o direito de serem respeitados e cuidados e pode ser determinado a guarda do animal como unilateral, compartilhada ou alternada.
No caso de pagamento de despesas do pet, ambos os tutores são responsáveis e devem arcar com os gastos, salvo outro acordo.
Nos condomínios residenciais
O tutor pode entrar no poder judiciário e requerer por meio de uma liminar a permanência do pet em condomínios apresentando documentos que atestem a boa saúde do animal, sobre o seu comportamento com declarações de vizinhos e adestrador, como maneira de comprovar que o animal não oferece risco aos moradores.
O animal através do tutor deve respeitar as regras de convivência nos espaços comum do prédio.
Projeto de lei
Existe um Projeto de lei 2070/23 que prevê a criação de um estatuto do animal doméstico que trata dos deveres dos tutores e dos direitos dos pets. Esse estatuto definiria assuntos como guarda compartilhada e a dedução no imposto de renda de despesas com veterinário, essa proposta ainda será discutida pelas comissões do Senado.
Denúncias
Denúncias de maus tratos podem ser feitas em qualquer delegacia de polícia, de forma presencial.
Outra opção é a central de denúncias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a ligação é gratuita, anônima e pode ser feita pelo 0 800 61 8080.
Para o estado de São Paulo e Grande São Paulo a denúncia pode ser feita de forma anônima pelo 0800 600 6428.
Também é possível denunciar crimes na internet através da Safer Net (crimes de crueldade ou apologia aos maus-tratos na internet): www.safernet.org.br
Não se cale diante de maus tratos a animais, denuncie e dê voz a quem não tem voz!
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